ONU cobra acesso a direitos básicos para pessoas em situação de rua

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) comemorou a decisão nas redes sociais. Para a pasta, a medida representa um passo histórico de reconhecimento de um grupo invisibilizado.

“O texto destaca a necessidade de assegurar o acesso a direitos básicos, como moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho e documentação, além de combater a violência e a discriminação, inclusive quando praticadas por agentes públicos”, diz o MDHC.

“Também chama atenção para a invisibilidade dessa população no mundo e para a urgência de produzir dados mais precisos, capazes de orientar políticas públicas mais eficazes”, complementa a pasta.

Flávio Lino, executivo secretário do Movimento Nacional da População de Rua, participa de evento na ONU - Foto: Flávio Lino/Arquivo pessoal

O secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), Flávio Lino, comemorou a aprovação do documento. Lino tem se envolvido diretamente na promoção dessa agenda no plano internacional. Ele participou de debates e encontros no Brics, no G20 e na própria ONU.

“A resolução é o reconhecimento de uma luta construída há décadas nas ruas e representa a abertura de um novo patamar de participação política no plano internacional. Ela rompe com uma lógica de criminalização da pobreza. Esperamos que ela se traduza em políticas públicas diretas e assegure a participação da população de rua na luta por direitos”, destaca.

Ele também entende que a liderança do Brasil no processo é significativa, mas reforça as responsabilidades do país em lidar com os próprios problemas.

“Quando o país se posiciona internacionalmente em defesa dos direitos da população em situação de rua, assume um compromisso público. Ou seja, será mais cobrado pela comunidade internacional e pelos próprios movimentos sociais internos. Não é possível defender esses direitos fora e negar esses mesmos direitos dentro do país”, diz o secretário.

Tópicos centrais

A resolução foi submetida à 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que ocorre de 23 de fevereiro a 31 de março de 2026 na sede da instituição. Além do Brasil, assinam a proposta inicial: Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai.

O texto é dividido em 10 tópicos:

1. Condena todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua. Proteger os direitos dessa população, especialmente mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência;
2. Convoca Estados a tomarem todas as medidas necessárias para eliminar legislações que criminalizem pessoas nestas condições;
3. Pede que Estados implementem e reforcem sistemas e medidas de proteção social adequados, incluindo garantias básicas;
4. Incentiva a promoção de discussões técnicas para uma definição de pessoas em situação de rua e o debate sobre novos métodos censitários para compreender os diferentes perfis, circunstâncias e necessidades;
5. Incentiva a implementação de programas múltiplos em áreas de habitação, segurança alimentar, serviços de saúde física e psicossocial, emissão de documentos, instalações educacionais e culturais, geração de renda e integração nas políticas de resiliência climática;
6. Convida Estados a partilharem as lições aprendidas e as melhores práticas;
7. Incentiva as Nações Unidas a levarem em consideração os direitos das pessoas em situação de rua em sua assistência técnica, atividades de capacitação e serviços de consultoria;
8. Incentiva órgãos de tratados de direitos humanos a abordarem os direitos das pessoas em situação de rua em seus debates, relatórios e trabalhos;
9. Reafirma que a cooperação internacional desempenha papel essencial no apoio aos países em desenvolvimento, no reforço das suas capacidades para garantir os direitos humanos para todos;
10. Decide continuar a análise desta questão no âmbito do mesmo ponto da agenda, em conformidade com o programa de trabalho do Conselho de Direitos Humanos.